- Decreto 219 REGULAMENTAÇÃO PCA
- Decreto 218 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRÉ QUALIFICAÇÃO
- Decreto 217 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE GESTÃO DE RISCOS
- Decreto 216 Das penalidades e sanções
- Decreto 215 Contratação de Pessoa Física
- Decreto 214 DISPÕE SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
- Decreto 213 – Regulamenta SRP
- Decreto 212 DISPÕE SOBRE A MODALIDADE LEILÃO (1)
- Decreto 211 – artigo 20
- Decreto 210 – Regulamenta Artigo de luxo
- Decreto 209 – Regulamenta a pesquisa de preços
- Decreto 208 -Regulamentação Agente de contratação, equipe, fiscais etc
- DECRETO 207 – Regulamenta a Dispensa Eletrônica
- Decreto 206 – REGULAMENTA O ARTIGO 79 CREDENCIAMENTO
- Decreto 205 – REGULAMENTA ETP
- Decreto Municipal 003/2023 – Luto pelo Ex Prefeito Sr. Homero Lopes de Siqueira