Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Alagoas e dá outras Providencias
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a proteção ao Patrimônio Cultural do Municipio de Alagoas e dá outras Providencias
CRIA O SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL (SERPHAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.