Institui o Fundo Municipal deProteção Patrimonio Cultural – FUMPAC
Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº. 817, de 03 de dezembro de 2009
Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº. 817, de 03 de dezembro de 2009