Lei nº 966/17 de 17 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal ( SIM ) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
Lei nº 964 de 17 de agosto de 2017– Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor- RPV pelo Município de Alagoa -MG