LEI Nº 1049_2022 S.I.M. – Revoga a Lei 966/2017 e dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
PORTARIA Nº036/2024 S.I.M de 01 de fevereiro de 2024- Designa Servidores para acompanhar e fiscalizar o Serviço de Inspeção Municipal-SIM